(DOC. VP 226.2738.6304.7933)

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Negativação do nome da autora por dívida cuja origem desconhece. Sentença de procedência parcial. Recurso manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. EXAME: incidência da súmula 385 do C. STJ. Negativações pretéritas em nome da autora. Ausência de comprovação de discussão judicial. Apontamentos pretéritos vigentes, ainda que houvesse discussão judicial, o que afasta a indenização pelos danos morais. Entendimento adotado no AgInt no REsp 1731583 / SP. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO.

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