(DOC. VP 226.0624.1149.1290)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 919 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CDA. VALIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. 1.

Intento recursal em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos, os quais objetivam a desconstituição da dívida tributária constante na CDA 010370-2006 e o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de taxa de fiscalização sobre as Estações de Rádio Base. 2. É cediço que o STF fixou a seguinte tese no Tema 919: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote