(DOC. VP 225.2733.6063.9552)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de remição por realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Agravante que obteve, anteriormente, remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA. Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Inexistência de bis in idem. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido

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