(DOC. VP 224.6924.3546.0807)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - DECISÃO QUE ADMITIU O BLOQUEIO DO EQUIVALENTE A 30%, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO REMANESCENTE AO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - BLOQUEIO QUE ATINGIU QUANTIA PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO - VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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