(DOC. VP 223.8226.9568.5558)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. PROFESSOR. SALÁRIO FIXO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA AO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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