(DOC. VP 223.7473.6103.3786)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente. Preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Deferimento. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV, VI, do CPC. Descabimento. Alegação de empréstimo consignado não autorizado e fraude na restituição do valor creditado por meio de pagamento de

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