(DOC. VP 223.6335.9854.8597)

TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Contrato coletivo - Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à ré que restabeleça o plano de saúde dos autores, garantindo a continuidade do vínculo entre as partes e o atendimento aos autores nos moldes anteriormente pactuados, com aplicação de multa diária pelo descumprimento - Insurgência da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para que o contrato coletivo de plano de saúde seja mantido durante a tramitação do feito - Decisão mantida - Recurso não provido

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