(DOC. VP 223.5512.9476.9979)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado, condenar a ré a restituir integralmente os valores recebidos, além do pagamento de multa 0,5% sobre os valores pagos por mês de atraso. Apela a ré alegando deve ser aplicada a teoria da exceção do contrato não cumprido, pois os autores estavam inadimplentes, o atraso na entrega da obra ocorreu pelo notório caso fortuito da pandemia do Covid-19, escassez de materiais e de mão-de-obra, deve ser aplicada a le

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