(DOC. VP 223.2833.7036.2685)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização e cobrança de juros extorsivos. 2- Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. 1142409/SC/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 3- Taxa de juros cobrada no c

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