(DOC. VP 223.2371.9176.3479)

TJSP. HABEAS CORPUS. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da CNH e do passaporte dos Coexecutados. Inexistência de constrangimento a liberdade de locomoção. Ademais, impossibilidade de utilização deste remédio constitucional para impugnar a Decisão debatida. Inadequação da via eleita. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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