(DOC. VP 223.1127.3516.8104)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DO ENUNCIADO 11 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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