(DOC. VP 222.9230.9216.8351)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. RÉU FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Alex Gomes Francisco, alegando constrangimento ilegal devido à prisão temporária decretada sem indícios suficientes de autoria, além do que ela é desnecessária, pois o Paciente entregou a arma supostamente utilizada no crime e está à disposição da Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão temporária do Paciente, considerando a alegação de falta de indícios

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