(DOC. VP 222.7995.5304.5756)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - «ISS-Variável» do exercício de 2016. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Pretensão de reforma - Possibilidade. Desnecessidade de apresentação de novos cálculos pelo Município - Erro material do Juízo - Débitos de «ISS-Variável» do exercício de 2016 já estão descritos nas CDAs anexas aos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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