(DOC. VP 222.7458.6845.9399)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem desobediência - Apenado que ultrapassou o limite espacial do monitoramento eletrônico - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedente do STJ - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Per

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