(DOC. VP 222.0628.0280.0315)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. MÉRITO -

Legalidade - Inteligência do art. 4º, IV e § 1º, «2», da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia - Possibilidade de agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação, bem como de recurso - Perícia judicial, ademais, que atestou ser legítima a inaptidão do autor para o cargo pretendido - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Admi

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