(DOC. VP 221.8977.7841.3868)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Crédito não tributário (plano de saúde). Município de Sales Oliveira. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Não localização do executado para citação. Despacho de citação em 04/07/2016. Ciência da Municipalidade em 02/03/2017 acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado. Prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º («As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim to

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