(DOC. VP 221.7581.6038.8876)

TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão proferida em ação de cobrança, que indefere, ao menos por ora, o pedido de homologação de acordo, facultando às partes a apresentação de nova minuta, adequando-se ao rito da presente ação, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência do agravante que não foi capaz de el

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