(DOC. VP 221.5760.3990.2991)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE COBRANÇA DE ICMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXCEPTO. A CITAÇÃO DA EXECUTADA CONSTITUI FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ENTE ESTATAL SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL QUE A CARACTERIZA. EVIDENTE A DEMORA DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR OS REQUERIMENTOS REALIZADOS E PROSSEGUIR COM O FEITO. PRERROGATIVA LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME SE EXTRAI DA NORMA Da Lei 6.830/80, art. 25. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS E DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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