(DOC. VP 221.5019.5182.0248)

TJSP. Cumprimento de sentença - benefício acidentário - alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada afastada - aposentadoria que precede o termo inicial do auxílio-acidente - Inviabilidade constatada - Inteligência da Súmula 507/STJ - reconhecimento de que o título judicial é inexequível - extinção mantida - Recurso desprovido

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