(DOC. VP 221.4477.1756.7982)
TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Fornecimento gratuito de fraldas. Paciente acometida de «paralisia cerebral pós parto". Pedido liminar concedido. Sentença de procedência. Recurso do ente público. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde - Tem
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