(DOC. VP 221.3769.2754.2090)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Sentença extinguindo a ação em decorrência da inadequação do rito previsto na Lei 6.830/1980 para ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência de ambas as partes - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recursos não providos

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