(DOC. VP 221.2576.0246.4206)

TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Insurgência contra a custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da medida segregatória extrema, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento na gravidade in concreto do delito tentado contra a vida {cometido de inopino, por motivo fútil e com emprego de violência contra pessoa}, reveladora da periculosidade do agente, bem como na condição de foragido do agente, frustrando os chamamentos judiciais e motivando a aplicação do CPP, art. 366 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Ordem denegada

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