(DOC. VP 221.2406.4206.4447)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ARGUMENTANDO-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.

Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Como já destacado na decisão inicial, verifica-se que Luana Aparecida do Nascimento, no RO 912-03384/2023, requereu medidas protetivas de urgência em face de Luan Santos Vieira, ora paciente, por ter sido ameaçada e xingada por ele no dia 29-09-2023 (indexes 05 e 07 dos autos de origem). Foi proferida Decisão em 09/10/2023 d

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