(DOC. VP 221.2220.9391.5132)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator do tribunal estadual que negou seguimento a ordem originária. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de interposição do agravo regimental na origem. Writ indeferido liminarmente. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância» (AgRg no HC 494.883/DF/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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