(DOC. VP 221.2220.9374.1973)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Súmula 7/STJ. Preclusão.

1 - Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo. 2 - Uma vez determinado o desaforamento em razão das informações prestadas pelo Magistrado que conduzia o feito, o qual relatou dúvida sobre possível parcialidade dos jurados, não há violação ao CPP, art. 427. Rever os motivos que ensejaram a medida, como pretende a defesa, esbarraria no vedado reexame de provas. 3 - Ademais, cumpre ressaltar, ainda, a precl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote