(DOC. VP 221.2220.9113.0856)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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