(DOC. VP 221.2200.8938.8109)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de indenização por danos morais. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de ilegalidade ou irregularidade formal capaz de anular o processo. Sanção disciplinar devidamente fundamentada. Improcedência da ação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c pedido de indenização por danos morais, proposta pelo ora agravante, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a nulidade do ato administrativo que resultou na perda de sua graduação, com determinação sua reintegração à graduação de «Terceiro Sargento Veterano da PMMG» e suas re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote