(DOC. VP 221.2200.8761.3845)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Processo administrativo. Fornecimento de mobiliário. Ação monitória. Prescrição ocorrência. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por MB Escritórios Inteligentes Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando a cobrança de valor referente ao contrato administrativo para fornecimento de mobiliário para os Tribunais do Júri Estadual. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos para que as demais questões de mérito sejam enfrentadas, evitando-se ferime

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