(DOC. VP 221.2200.8708.4870)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão acerca de dispositivo suscitado no agravo interno. Configuração. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Nas razões dos presentes aclaratórios, sustenta-se que a decisão embargada deixou de se manifestar acerca do CPC/2015, art. 374, II e III, suscitado no agravo interno. O dispositivo de fato não foi analisado na decisão embargada. 2 - Entretanto, da leitura do recurso especial, verifica-se que o CPC/2015, art. 374, II e III, não foi alvo das razões recursais. Dessa forma, a alteração da argumentação apenas em sede de agravo interno caracteriza indevida inovação recursal e imped

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