(DOC. VP 221.2200.8476.5607)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e constitucional. Servidor público. Aresto atacado que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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