(DOC. VP 221.2200.8401.2444)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que afirmou, a partir da prova dos autos, a inexistência de conduta ímproba. Manutenção da decisão proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do então Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO) e da própria autarquia em razão da edição da Portaria 606/2015, por meio da qual foi condicionada a transferência de veículos ao pagamento de multas e débitos vinculados ao CPF do proprietário. 2 - O Tribunal de origem entendeu não haver falar na prá

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