(DOC. VP 221.2200.8338.9175)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote