(DOC. VP 221.2200.8332.1450)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada material. Alegação de violação aos dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não há prova de alteração das condições fáticas e jurídicas que motivaram a sentença prolatada na fase de conhecimento, de modo que a coisa julgada deve ser observada no módulo de execução direcionado em face da recorrente. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos d

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