(DOC. VP 221.2200.8266.3433)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito do autor, militar incorporado ao Exército Brasileiro, à reforma por incapacidade definitiva, com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa. III - O Tribunal de origem,

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