(DOC. VP 221.2200.8253.5760)

STJ. Processual civil. Sucessões. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Proventos pagos indevidamente. Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Citação válida. § 4º do CPC/2015, art. 248. Legitimidade dos herdeiros. Coisa julgada. Verbas de cunho salarial. Recursos de caderneta de poupança inferiores a 40 salários-mínimos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando fosse declarada a nulidade da citação por edital da parte autora; acolhida a ilegitimidade passiva de 2 (dois) dos autores da ação; declarada a impenhorabilidade de valores mantidos em contas-salário; bem como, fosse extinto o feito originário sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e prova

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