(DOC. VP 221.2200.8127.4936)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão da presidência do STJ que considerou o recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp 1.813.684/SP/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2 - No Agravo Interno, a parte alega: «o feriado de 12 de outubro caiu numa terça-feira e o Decreto do Governador 47.770 de 23/09/2021 considerou o dia 11 de outubro como ponto facultativo, assim considerado também pelo Poder Judiciário de acordo com o Aviso 111 da Presidência do TJRJ, não havendo expediente forense. O ponto facultativo de 28 de outubro - dia do servidor público estadual de acor

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