(DOC. VP 221.2160.9999.2433)

STJ. Habeas corpus. Concussão. Teses defensivas. Supressão de instância. Condenação lastreada em provas judicializadas. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação do delito. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

1 - A tese de ilegalidade da condenação lastreada em reconhecimento fotográfico e o pedido de desclassificação da concussão para o crime de favorecimento real não foram debatidos pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre os temas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Não é possível a concessão da ordem de ofício ou o deslinde da matéria sem reexame de provas, pois a sentença, mantida em segundo grau, cita outros

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