(DOC. VP 221.2160.9969.3498)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade, verificação de flagrante ilegalidade. Reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Agressores encapuzados na hora do crime. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Hipótese (excepcional) em que se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem de ofício. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inqué

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