(DOC. VP 221.2160.9959.5588)

STJ. Processual civil. Direito de saúde. Saúde pública. Fornecimento de insumos. Fraldas geriátricas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a União Federal e o Município de Divinópolis objetivando o recebimento de fraldas geriátricas descartáveis para uso diário. Em decisão, o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG declinou da competência, remetendo os autos a 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis/MG. Neste Tribunal, o Ministro Relator decidiu pela c

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