(DOC. VP 221.2160.9890.7885)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 16. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos. Súmula 211/STJ. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à alegada violação do CP, art. 16 não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. 2 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probató

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