(DOC. VP 221.2160.9874.3321)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Liquidação de sentença. Cláusula penal. Multa. Limitação e redução. Coisa julgada. Fundamento não impugnado (CCB/2002, art. 413). Súmula 283/STF e CPC/2015, art. 932, III.

1 - Deixando a agravante, no seu recurso especial, de impugnar novo fundamento incluído no julgamento dos embargos de declaração para afastar a ofensa à coisa julgada (CCB/2002, art. 413), incide a Súmula 283/STF e o CPC/2015, art. 932, III. 2 - O CPC/2015, art. 1.002, segundo o qual «a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte», diz respeito às questões jurídicas diversas, não a vários fundamentos que venham a ser adotados para solucionar uma mesma questão jurídica. No toc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote