(DOC. VP 221.2160.9813.6169)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Matéria constitucional. Análise. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).» (REsp. 1.888.756/SP/STJ, rel. Ministro joão otávio de noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022, DJE 27/06/2022.) 2 - A decisão agravada, ao conceder o habeas corpus, de ofício, para afastar a referida majorante, o fez com lastro em entendimento estabelecido por esta Corte Superior, no âmbito de recurso espec

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