(DOC. VP 221.2160.9752.2672)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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