(DOC. VP 221.2160.9718.8411)

STJ. A gravo interno no a gravo interno no a gravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que, apos reconsiderar deliberação anterior, deu provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Apesar de o RE 636.331/RJ/STF e o ARE 766.618/SP/STF - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210/STF, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2 - N os termos da orientação jurisprudencial adotada por este STJ, a aplicação da multa prevista no

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