(DOC. VP 221.2160.9709.7473)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que foi realizada a notificação prévia do consumidor, e acolher os argumentos recursais de que não foi observado o prazo previsto na notificação e de que deve incidir a multa cominatória, seria necessário novo exame de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote