(DOC. VP 221.2160.9703.7580)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Execução penal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Reexame fático probatório. Superveniente julgamento do agravo em execução penal. Descabimento da via eleita. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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