(DOC. VP 221.2160.9685.3352)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 432, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Caberia à parte alegar a violação do CPC/2015, art. 1.022, com vistas a viabilizar o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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