(DOC. VP 221.2160.9673.9753)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Reiteração da insurgência. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado nesta corte e de imediato encaminhamento dos autos ao STF (are interposto na origem).

1 - Há nítido abuso do direito de recorrer. A renitência decorrente do inconformismo com o resultado do julgamento, evidentemente, não se coaduna com a via dos embargos de declaração e torna manifesto o intento protelatório. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado nesta Corte e de encaminhamento dos autos ao STF (ARE interposto na origem).

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