(DOC. VP 221.2160.9589.4936)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame

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