(DOC. VP 221.2160.9581.4124)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Fração. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver n a sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão «, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez a Quinta Turma

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